AACD - Associação de Apoio à Criança com Deficiência

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Convenção sobre os Direitos da Criança

 

A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.

A Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 193 países. Somente dois países não ratificaram a Convenção: os Estados Unidos e a Somália – que sinalizaram sua intenção de ratificar a Convenção ao assinar formalmente o documento.

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Convenção sobre os Direitos da Criança

Adotada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989

Preâmbulo

Os Estados Partes da presente Convenção

Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo fundamentam-se no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana;

Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana, e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais liberdade;

Reconhecendo que as Nações Unidas proclamaram e concordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos pactos internacionais de direitos humanos que toda pessoa possui todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, seja de origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição;

Recordando que na Declaração Universal dos Direitos Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais;

Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e o bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade;

Reconhecendo que a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão;

Considerando que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade;

Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança;

Tendo em conta que, conforme assinalado na Declaração dos Direitos da Criança, "a criança, em virtude de sua falta maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento";

Lembrando o estabelecimento da Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar das Crianças, especialmente com Referência à Adoção e à Colocação em Lares de Adoção, nos Planos Nacional e Internacional; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça e da Juventude (Regras de Beijing); e a Declaração sobre a Proteção da Mulher e da Criança em Situação de Emergência ou do Conflito Armado;

Reconhecendo que em todos os países do mundo existem crianças vivendo sob condições excepcionalmente difíceis e que essas crianças necessitam consideração especial;

Tomando em devida conta a importância das tradições e os valores culturais de cada povo para a proteção e o desenvolvimento harmonioso da criança;

Reconhecendo a importância da cooperação internacional para a melhoria das condições de vida das crianças em todos os países em desenvolvimento;

Acordam o seguinte:

 

 

Parte I

Parte II

Parte III

Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados

Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis

 

Artigo 7

Crianças com deficiência

1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para

assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos

os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de

oportunidades com as demais crianças.

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2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior

interesse da criança receberá consideração primordial.

3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência

tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos

os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião

devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em

igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam

atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam

exercer tal direito.

Artigo 8

Conscientização

1. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas,

efetivas e apropriadas para:

a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre

as condições das pessoas com deficiência e fomentar o

respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com

deficiência;

b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas

em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles

relacionados a sexo e idade, em todas as áreas da vida;

c) Promover a conscientização sobre as capacidades e

contribuições das pessoas com deficiência.

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2. As medidas para esse fim incluem:

a) Lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de

conscientização públicas, destinadas a:

i) Favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das

pessoas com deficiência;

ii) Promover percepção positiva e maior consciência social

em relação às pessoas com deficiência;

iii) Promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos

e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua

contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral;

b) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo

neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de

respeito para com os direitos das pessoas com deficiência;

c) Incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas

com deficiência de maneira compatível com o propósito da

presente Convenção;

d) Promover programas de formação sobre sensibilização a

respeito das pessoas com deficiência e sobre os direitos das

pessoas com deficiência.

Artigo 9

Acessibilidade

1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma

independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida,

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os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar

às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades

com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação

e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação

e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos

ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na

rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação

de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre

outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações

internas e externas, inclusive escolas, residências,

instalações médicas e local de trabalho;

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive

serviços eletrônicos e serviços de emergência.

2. Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas

e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos

serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem

instalações e serviços abertos ao público ou de uso público

levem em consideração todos os aspectos relativos à

acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em

relação às questões de acessibilidade com as quais as

pessoas com deficiência se confrontam;

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d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou

de uso público de sinalização em Braille e em formatos de

fácil leitura e compreensão;

e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços

de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes

profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso

aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de

uso público;

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio

a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas

pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos

sistemas e tecnologias da informação e comunicação,

inclusive à internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento,

a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de

informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e

tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Artigo 10

Direito à vida

Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente

direito à vida e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar

o efetivo exercício desse direito pelas pessoas com deficiência, em

igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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Artigo 11

Situações de risco e emergências humanitárias

Em conformidade com suas obrigações decorrentes do direito

internacional, inclusive do direito humanitário internacional e do

direito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes

tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a proteção

e a segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem

em situações de risco, inclusive situações de conflito armado,

emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

Artigo 12

Reconhecimento igual perante a lei

1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência

têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas

perante a lei.

2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência

gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as

demais pessoas em todos os aspectos da vida.

3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o

acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no

exercício de sua capacidade legal.

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4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas

ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas

e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito

internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão

que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem

os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de

conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais

e apropriadas às circunstâncias da pessoa, apliquem-se pelo

período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular

por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e

imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais

medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.

5. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarão

todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas

com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar

as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários,

hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que

as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente destituídas

de seus bens.

Artigo 13

Acesso à justiça

1. Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com

deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais

pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais

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adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas

com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive

como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como

investigações e outras etapas preliminares.

2. A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso

à justiça, os Estados Partes promoverão a capacitação apropriada

daqueles que trabalham na área de administração da justiça,

inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário.

Artigo 14

Liberdade e segurança da pessoa

1. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência,

em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:

a) Gozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa; e

b) Não sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade

e que toda privação de liberdade esteja em conformidade

com a lei, e que a existência de deficiência não justifique a

privação de liberdade.

2. Os Estados Partes assegurarão que, se pessoas com deficiência

forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em

igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus

a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos

humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e

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princípios da presente Convenção, inclusive mediante a provisão

de adaptação razoável.

Artigo 15

Prevenção